5 de nov de 2009

PEC dos vereadores valerá só nas eleições de 2012

por Carlos Giannoni

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que aumenta em cerca de 7 mil o número de vereadores em todo Brasil, aprovada no dia 22 de setembro passado, trouxe consigo um questionamento se os suplentes seriam empossados imediatamente.

A justiça se manifestou de forma oficial, através do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Carlos Ayres Britto, que enviou ofício a todos os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, dizendo que a PEC dos vereadores não poderá entrar em vigor nessa legislatura.

Em Limeira, o número de vereadores passaria dos atuais 14 para 21. Isso geraria um impacto orçamentário de R$ 85 mil por mês aos cofres da Câmara Municipal de acordo com presidente da Casa, Eliseu Daniel dos Santos – PDT.

Eliseu complementa: “Não sou contra o aumento da representatividade dos vereadores. Sou contra a forma como tudo foi conduzido. É uma forma de enganar a opinião pública, pois não haverá queda nos gastos”.

O presidente explica que hoje a Câmara pode gastar até 6% do orçamento municipal, aproximadamente R$ 27 milhões e que gasta apenas 2%, cerca de R$ 7 milhões. “Se você tem 14 vereadores e aumenta mais sete, como não vai gastar mais”, indaga.

“A PEC foi aprovada tarde demais”, afirma Nelson Peixoto, promotor eleitoral. Ele explica que, para a Proposta de Emenda Constitucional ter valor retroativo, com a diplomação imediata dos suplentes, ela tinha que ser aprovada até a data limite onde foram realizadas as convenções partidárias que foram no mês de junho de 2008.

Marcelo Ielo Amaro, juiz eleitoral, reitera a decisão do TSE: “Os suplentes não assumem para essa legislatura municipal, a PEC só vai poder ser aplicada nas próximas eleições”. O juiz diz ainda que o pleito dos suplentes frente a Justiça Eleitoral é aberto quanto a um requerimento para a diplomação que eles eventualmente venham a fazer.

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